ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

 

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.  

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

Vídeo do influenciador Felca trouxe o tema adultização para o debate e motivou aprovação do ECA Digital- Paulo Pinto/Agência Brasil

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

"Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

"Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos."

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

Karen Lima e Filipe Adão administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais - Karen Lima/Arquivo Pessoal

Responsabilidade das famílias

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores: 

"Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento 

Psiquiatra Julianna Passos e os filhos Bernardo e Adam - Julianna Passos/Arquivo Pessoal

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

"Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental. 

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração 

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

Para a pesquisadora Águeda Barreto, o ECA digital é um arcabouço amplo - Foto: ONG Child Fund/Divulgação

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox. 

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes. 

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

FONTE

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/eca-digital-comecavaler-nesta-terca-confira-principais-pontos

40 vagas de emprego disponíveis no Sine de Luziânia

 O Serviço Nacional de Emprego (Sine) de Luziânia anuncia a disponibilidade de mais de 30 vagas de emprego em diversas áreas de atuação. As oportunidades abrangem candidatos de todos os níveis de escolaridade e experiência para quem está em busca de recolocação ou deseja ingressar no mercado de trabalho.

Confira algumas das vagas disponíveis:

• AÇOUGUEIRO

• AJUDANTE DE PADEIRO

• AJUDANTE DE PIZZAIOLO

• BALCONISTA

• AUXILIAR DE ARMAZÉM DE GRÃOS

• AUXILIAR DE COZINHA

• BORDADOR

• COSTUREIRA EM GERAL

• COZINHEIRO GERAL

• DESIGNER DE INTERIORES

• ESTOQUISTA

• INSPETOR DE QUALIDADE

• MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS

• MOTORISTA DE CAMINHÃO

• MOTORISTA DE ÔNIBUS

• OPERADOR DE EMPILHADEIRA

• PERSONAL TRAINING

• TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES

• TÉCNICO DE PLANEJAMENTO DE PRODUÇÃO

• VENDEDOR DE VAREJO

• VENDEDOR ATACADO

Os interessados devem comparecer pessoalmente ao Sine de Luziânia, localizado na Rua Santíssimo Sacramento, nº 174, Centro, ou no posto de atendimento do Vapt-Vupt do Luziânia Shopping para a emissão da carta de encaminhamento. É imprescindível apresentar documento de identidade, CPF e Carteira de Trabalho.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.

Para mais informações sobre as vagas e requisitos específicos, os interessados podem acessar o site do Sine de Luziânia em www.redeluziania.com/emprego ou acompanhar as atualizações pelo Instagram @luzianiasine.

Goiás apresenta saldo de 10.733 empregos formais em janeiro de 2026

 

Dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que o estado registrou 10.733 empregos formais em novos postos de trabalho em janeiro deste ano.

Com o desempenho registrado no primeiro mês do ano, Goiás alcançou um estoque de 1.630.396 empregos formais, reforçando o dinamismo da economia goiana e a capacidade de geração de oportunidades em diversos setores produtivos.

Empregos formais – destaque para setor de serviços e agropecuária

O setor de serviços foi o principal responsável pelo saldo positivo, com a criação de 5.539 novos postos de trabalho em janeiro.

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Em seguida, a agropecuária registrou 2.277 vagas, evidenciando a força do agronegócio para o desenvolvimento econômico do estado.

A indústria também apresentou desempenho positivo, com 1.875 empregos formais, enquanto o setor da construção contribuiu com 1.332 novas vagas, refletindo o avanço dos investimentos e o crescimento das atividades produtivas em Goiás.

Para o titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Joel de Sant’Anna Braga Filho, os dados reforçam o ambiente favorável ao desenvolvimento econômico no estado.

“O resultado demonstra a força da economia goiana e o trabalho contínuo do Governo de Goiás para estimular investimentos, fortalecer os setores produtivos e ampliar as oportunidades para a população”, afirma Braga Filho.

“Seguimos empenhados em criar um ambiente cada vez mais favorável para quem quer empreender, produzir e gerar empregos em nosso estado”, destaca o titular a SIC-GO.

FONTE

https://agencia.go.gov.br/goias-saldo-de-mais-de-107-mil-empregos-formais-emjaneiro-de-2026/

Estudo indica que Cerrado pode armazenar mais carbono que Amazônia

 

A Amazônia e outras florestas tropicais são conhecidas por serem reservatórios naturais de carbono do planeta e, portanto, aliadas fundamentais no combate às mudanças climáticas.

Um estudo publicado nesta quinta-feira (12) na revista científica New Phytologist mostra que áreas úmidas do Cerrado podem armazenar cerca de 1.200 toneladas métricas de carbono por hectare, até seis vezes mais do que a densidade média na Amazônia.

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O trabalho foi liderado pela pesquisadora Larissa Verona, em parceria com cientistas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), do Cary Institute of Ecosystem Studies (Estados Unidos), do Instituto Max Planck (Alemanha) e do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

É a primeira avaliação detalhada dos estoques de carbono presentes nos solos dessas áreas do Cerrado, conhecidas como veredas e campos úmidos.

Pesquisadores coletaram amostras de solo de até quatro metros de profundidade. Estudos anteriores conseguiram analisar apenas camadas superficiais, de 20 centímetros a um metro de profundidade, o que produziu resultados que subestimaram o carbono total em até 95%.

Acúmulo

A análise também mostrou que parte desse carbono é extremamente antigo. Testes de datação por radiocarbono indicam que o material orgânico presente nesses solos tem idade média de cerca de 11 mil anos, com registros que ultrapassam 20 mil anos.

“Esse carbono levou muito tempo para se acumular. Se ele for perdido, não podemos reconstruí-lo rapidamente, como ocorre com uma floresta que pode ser replantada”, afirma Larissa Verona.

O Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando cerca de 26% do território brasileiro. Além de ser considerado a savana mais biodiversa do mundo, abriga as nascentes de aproximadamente dois terços das grandes bacias hidrográficas do país, incluindo sistemas que alimentam o rio Amazonas.

“As condições úmidas dos campos e veredas criam falta de oxigênio, o que desacelera a decomposição de plantas e outros resíduos. Como resultado, a matéria orgânica se acumula ao longo do tempo e permite que esses ambientes armazenem grandes quantidades de carbono”, explica a pesquisadora Amy Zanne, coautora do estudo.

Riscos climáticos

Segundo os pesquisadores, a importância do Cerrado para o clima global ainda é subestimado.

“O enorme estoque de carbono do Cerrado não costuma ser incluído nos cálculos climáticos porque, até recentemente, não sabíamos que ele estava ali”, afirma Zanne.

A expansão da agricultura, a drenagem de áreas úmidas e a retirada de água para irrigação estão entre as principais ameaças. Quando o solo seca, o material orgânico se decompõe rapidamente e se transforma em dióxido de carbono e metano, gases responsáveis pelo aquecimento global.

“Se começarmos a drenar essas turfeiras e liberar esse carbono acumulado, lançaremos bombas de carbono na atmosfera. É uma quantidade de carbono orgânico até então desconhecida, em uma grande extensão e em um bioma improvável”, alerta o professor da Unicamp, Rafael Oliveira.

Além disso, medições feitas pela equipe indicam que cerca de 70% das emissões anuais de gases de efeito estufa desses ambientes ocorrem durante a estação seca, período em que o solo perde umidade e a decomposição se acelera.

Com temperaturas mais altas e períodos secos mais longos, a tendência é que uma parcela maior do carbono armazenado no solo seja liberada nos próximos anos.

Cerrado sob pressão

O bioma já enfrenta pressões crescentes de mudanças no uso do solo. Grandes áreas do Cerrado vêm sendo convertidas para produção agrícola e pecuária, frequentemente com drenagem de áreas úmidas.

Os autores defendem a ampliação da proteção das áreas úmidas e maior reconhecimento de seu papel climático. Embora a legislação brasileira já preveja proteção para esses ambientes, pesquisadores estimam que até metade dessas áreas já sofreu algum tipo de degradação.

“Chamamos o Cerrado de bioma de sacrifício, porque o Brasil quer proteger a Amazônia, mas também quer manter a agricultura. Então, o agronegócio acaba convertendo o Cerrado para a produção de commodities”, diz Larissa Verona.

“O Cerrado também é fundamental por seus grandes estoques de carbono de longo prazo, e precisamos lutar para protegê-lo”.

Bolsonaro é internado em UTI hospitalar com broncopneumonia bilateral

O ex-presidente Jair Bolsonaro está internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, com broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

O ex-presidente Bolsonaro chegou à unidade hospitalar privada socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), na manhã desta sexta-feira (13) após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

Ele está detido na Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

O boletim médico divulgado no início da tarde informa que o ex-presidente foi submetido a exames de imagens e laboratoriais que confirmaram o diagnóstico de broncopneumonia bilateral.

No momento, o ex-presidente Bolsonaro está em tratamento com antibioticoterapia venosa e suporte clínico não invasivo.

A nota é assinada pela equipe médica composta pelo cardiologista Dr. Brasil Caiado; o Coordenador da UTI Geral, Dr. Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior; e pelo diretor-geral do hospital, Dr. Allisson B. Barcelos Borges.

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Decisão

Em decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde de hoje, o ministro Alexandre de Morais autorizou a presença da esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro no hospital, como acompanhante.

Moraes também autorizou os filhos Jair Renan, Flávio, Carlos, Laura, bem como a enteada, Letícia, a visitarem Jair Bolsonaro durante a internação.

O ministro ainda determinou que a vigilância do ex-presidente seja providenciada pelo Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Policiais deverão ficar de prontidão 24 horas, sendo dois na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.

O ministro também proibiu a entrada de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo equipamentos médicos, na unidade aonde Bolsonaro está internado.

Notícia

Inicialmente, a informação sobre a internação de Jair Bolsonaro foi divulgada por um dos filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em uma rede social, e confirmada pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Ao deixar o hospital após visitar o pai na unidade de terapia, o senador Flávio Bolsonaro comentou com jornalistas o estado de saúde do ex-presidente

"Conversei rapidamente com os médicos, disseram que dessa vez foi a pior vez que ele se internou aqui com relação à quantidade de líquido que tinha no pulmão dele", declarou o senador.

Flávio Bolsonaro ainda criticou as condições de encarceramento do ex-presidente na Papudinha que, segundo ele, poderiam piorar o quadro de saúde do ex-presidente.

Ele apelou para que a Justiça conceda a prisão domiciliar humanitária ao preso, alegando que o ambiente prisional impede os cuidados necessários para as patologias do pai e que este poderia ser acompanhado permanentemente pela família e por profissionais de enfermagem.

Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A deputada Fernanda Melchionna afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.

“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse em sua rede social.

A medida seguirá para apreciação do Senado.

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Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Cidades pequenas

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

O projeto prevê que, caso a autoridade policial determine a instalação da tornozeleira eletrônica, a medida seja comunicada ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas.

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% das cidades possuiam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo.

Rastreamento pela vítima e pela polícia

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Aumento da pena

O texto aprovado aumenta - de um terço à metade - a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso o agressor se aproxime da vítima ou remover a tornozeleira sem autorização judicial.

Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

Mais dinheiro e campanhas

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Próximos passos

Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.

Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.

Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.

Violência em números

O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas

Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.

Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Como denunciar

É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher..

O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.

Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar

Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar. 

FONTE

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/camara-aprovauso-obrigatorio-de-tornozeleira--por-agressores-de-mulher

Supremo decide se mantém prisão de Vorcaro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13) o julgamento virtual que vai decidir se a decisão do ministro André Mendonça, que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, será referendada. O julgamento será iniciado às 11h. 

Durante o julgamento, o colegiado também vai decidir se serão mantidas as prisões do cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, acusado de ser operador financeiro do banqueiro, e do escrivão aposentado da Polícia Federal (PF) Marilson Roseno da Silva, que teria auxiliado no acesso a informações sigilosas das investigações.

Além de Mendonça, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques estarão aptos a votar. Dias Toffoli, que também pertence ao colegiado, se declarou suspeito e não vai participar do julgamento, que contará apenas com os quatro votos.

Em caso de empate na votação, o placar vai favorecer Vorcaro, e o banqueiro pode ser solto.

Prisão

No dia 4 deste mês, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição pública ligada ao governo do Distrito Federal (GDF).

Mendonça atendeu pedido de prisão feito pela PF, após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas aos outros acusados para intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações.

A investigação citou mensagens encontradas no celular do banqueiro, que foi apreendido pela PF, nas quais ele ameaçou Lauro Jardim, jornalista do jornal O Globo, em conversa com Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário.

Mourão também foi preso na terceira fase da operação e atentou contra a própria vida na carceragem da PF, em Belo Horizonte.

A investigação também revelou que Vorcaro tinha contato direto com dois servidores do Banco Central e era informado sobre o andamento das investigações contra o Master no órgão.

Em 17 de novembro do ano passado, o banqueiro foi preso pela primeira vez, quando tentava embarcar em jatinho particular para Dubai, nos Emirados Árabes. No dia seguinte, o Banco Central decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraudes.

Após a prisão, a defesa conseguiu um habeas corpus na Justiça Federal em Brasília, e Vorcaro passou a cumprir prisão domiciliar, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica. 

AUXILIAR DE PANIFICAÇÃO

 OPORTUNIDADE DE EMPREGO: AUXILIAR DE PANIFICAÇÃO

Vagas disponíveis para atuação no Polo JK (Santa Maria) e no Gama.

DETALHES DA VAGA

Cargo: Auxiliar de Panificação.

Quantidade: 25 vagas.

Local de Trabalho: Polo JK e Gama.

INSTRUÇÕES PARA CANDIDATURA

Os candidatos interessados devem comparecer para o processo seletivo na data e local abaixo:

Data: Sexta-feira, 13/03/2026.

Horário: A partir das 08:00h.

Local: SINE de Luziânia (Ao lado do Banco Itaú).

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A ENTREVISTA

Para participar da seleção, o candidato deve portar obrigatoriamente:

Currículo impresso e atualizado.

Carta de encaminhamento do SINE.

Caneta (tinta azul ou preta).

Emprego

 https://whatsapp.com/channel/0029VaPXM9VLCoWsekMnmQ1m

Prisão de Maduro

No dia 3 de janeiro de 2026, forças militares dos Estados Unidos lançaram uma operação surpresa na Venezuela que resultou na captura do presidente Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores. Segundo autoridades americanas, a ação envolveu ataques coordenados em Caracas e outras localidades, culminando na retirada de Maduro do poder e em sua transferência para território norte-americano. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou em coletiva que a operação foi bem-sucedida e que o governo norte-americano irá administrar o país temporariamente enquanto ocorre uma transição política, além de “liberar” e explorar os recursos petrolíferos venezuelanos. Acusações e Processo Judicial Maduro e sua esposa foram indiciados pelas autoridades americanas em Nova York. As acusações incluem conspiração para narco-terrorismo, tráfico de cocaína e posse de armas de grande calibre e dispositivos destrutivos para uso criminoso. Eles devem responder a essas acusações em um tribunal federal dos EUA. O governo norte-americano vinha há meses intensificando a pressão, inclusive com um recompensa de até US$ 50 milhões por informações que levassem à captura de Maduro, devido às alegações de que sua administração facilitava o tráfico de drogas e colaborava com organizações criminosas transnacionais.

UM CERTO SOM com o saxofonista Paulo Celso. Rede Luziânia

Um CERTO Som é o quadro musical da Rede Luziânia. No número de estreia vamos conhecer um pouco do músico de Luziânia Paulo Celso, com o seu afinado saxofone, ele nos brinda com um excelente repertório.

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Em todo o Brasil, Defensoria Pública realiza Dia D do 'Meu Pai Tem Nome' neste sábado (16/08)

cida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Anápolis, Luziânia e Valparaíso de Goiás, sendo que, em Goiânia, a ação será na Unidade Marista e também na Unialfa, localizada na Avenida Perimetral Norte. Pessoas que residem em municípios onde não há Defensoria terão atendimento online, assim como pessoas em cumprimento de pena em unidades prisionais estaduais. Seja membro deste canal e ganhe benefícios: https://www.youtube.com/channel/UC2yfkUdSmJIpLcvnO09_LUA/join

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